A inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/2006 quanto aos critérios para definir micro e pequena empresa

Resumo

O presente trabalho abordará os parâmetros utilizados para definição do que é Micro e Pequena Empresa (MPE), uma vez que a falta de critérios objetivos para definição das mesmas é fonte de insegurança jurídica. Através da revisão bibliográfica da literatura especializada no assunto em desenvolvimento, objetiva-se dar interpretação pelo enfoque doutrinário, jurisprudencial e legislativo ao tema. Pretende-se demonstrar a inconstitucionalidade dos atuais parâmetros vigentes. O estudo foi dividido em seções, contendo na primeira seção um panorama geral sobre a temática, nas seções seguintes far-se-á uma breve análise da evolução do direito comercial, até chegarmos à Teoria da Empresa e assim verificar qual a influência desta para o tema. Posteriormente faremos uma abordagem com ênfase histórica e jurídica ao conceito de MPE sob a ótica constitucional e infraconstitucional, demonstrando seus aspectos controvertidos, em especial quanto à inconstitucionalidade da LC 123/2006, pois, na análise de seus artigos, verifica-se que o artigo 17 inc. XI da referida Lei conflita diretamente com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Por fim, pretende-se mostrar os motivos que lavam à distorção nos critérios adotados pelo fisco na definição de MPE, além de apontar possíveis alternativas para sanar tais distorções.