Direito à educação de qualidade: possibilidade de efetivação por meio do acesso à justiça

Resumo

O direito à educação, enquanto direito público subjetivo pode ser exigido judicialmente e já é comum que o Poder Judiciário garanta sua efetivação.Um dos princípios norteadores do direito à educação é a qualidade de ensino, conforme artigo 206,VII, da Constituição Federal.