A efetivação da função social da propriedade pelo exercício do direito à moradia

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da função social da propriedade imóvel pelo exercício do direito à moradia. Visto que a funcionalização da propriedade foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, adquirindo status de norma constitucional. A dignidade da pessoa humana está intimamente relacionada com o tema abordado, pois sem moradia é impossível usufruir de uma vida digna. As ferramentas criadas pelo Estado para garantir que a função social da propriedade imóvel se cumpra, e quais são as sanções possíveis para o particular pela sua não observância. Em razão da função social não estar limitada ao espaço urbano foi feita uma breve analise da função social no campo. Diante da positivação e a consagração desse atributo compelido ao à propriedade o papel do Judiciário para que ocorra a sua efetivação possibilitando uma mudança social.