Estatuto do estrangeiro: análise da condição jurídica do estrangeiro e as propostas de alteração legislativa

Resumo

O presente trabalho tem por objeto analisar as propostas legislativas que pretendem alterar o atual Estatuto do Estrangeiro, lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Além de verificar as propostas que estão em discussão, como o Projeto de lei nº 5.655 de 2009 e o Anteprojeto de Lei nº 2.162 de 2013, também se pretende abordar vantagens e benefícios que os estrangeiros podem trazer para o desenvolvimento econômico e social do país.