A possibilidade de utilização de agentes infiltrados como meio de obtenção de prova lícita
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v9i9.348Palavras-chave:
Agentes infiltrados, Tratamento jurídico, Crime organizadoResumo
O presente trabalho tem por objeto analisar a evolução legislativa para o combate ao crime organizado, perpassando desde a primeira lei brasileira sobre o assunto até a legislação atual. O trabalho aponta não só as garantias, mas também os limites legais, até para não ocorrer abusos durante a ação, pois como será observado os agentes poderão acabar por cometer crimes para adquirir a confiabilidade dos investigados.
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Referências
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