A LGPD e os impactos nas relações de consumo
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v10i2.471Palavras-chave:
LGPD, Relações de Consumo, Direito do ConsumidorResumo
Em 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8078/90, completa 30 anos de existência em nosso ordenamento jurídico. Uma legislação que sem dúvidas mudou a via dos brasileiros. Ao longo do tempo, muitas alterações ocorreram nas relações consumeristas, inclusive impulsionadas pelo avanço da internet, mas o CDC permanece atual, já que foi concebido prevendo a evolução da sociedade, de maneira vanguardista. Na mesma linha de importância recebemos, com celebração, em nosso arcabouço normativo, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/18, que entra em vigor no ano de 2021 em nosso país e que igualmente também deve mudar a vida dos cidadãos. Neste artigo, será avaliado em que ponto a relação entre mercado e consumidor será modificada com essa nova legislação e como ambas garantem o consentimento para o uso dos dados pessoais e a privacidade.
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Referências
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