O Código de Defesa do Consumidor e a (hiper)vulnerabilidade da pessoa com deficiência
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v10i2.474Palavras-chave:
CDC, Hipervulnerabilidade, Pessoa com deficiênciaResumo
Atualmente, de acordo com o IBGE (2015) 24% da população brasileira é composta por pessoas com deficiência, sem contudo, a sociedade de consumo estar preparada para inclusão social desse grupo vulnerável no mercado consumidor. Em muitas situações, as pessoas com deficiência estão sujeitas a diversas formas de ilegalidades praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços e expostas a práticas comerciais abusivas que podem causar danos materiais e morais. A inclusão social perpassa pela possibilidade de praticar, autônoma e independente, os atos da vida civil, entre eles relações jurídicas de consumo.
Nesse cenário, é indispensável a reflexão sobre a proteção jurídica da pessoa com deficiência consumidora a partir do Código de Defesa do Consumidor e os possíveis reflexos do reconhecimento de eventual vulnerabilidade em relação às práticas comerciais. O sistema de proteção jurídica da pessoa com deficiência necessariamente deve(rá) dialogar com microssistemas jurídicos diversos para construção adequado de respostas jurídicas que atendem às necessidades desse grupo social. Dessa forma, pretende-se verificar (i) a definição de pessoa com deficiência; (ii) os princípios justificadores do sistema de proteção da pessoa com deficiência e, (iii) o impacto no conceito de vulnerável previsto no CDC como condição de possibilidade para a proteção jurídica da pessoa com deficiência nas relações de consumo.
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Referências
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Publicado
2020-12-05
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Seção
Artigos
