Compliance na Administração Pública

Autores

  • Marcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini FIB Bauru

DOI:

https://doi.org/10.59237/jurisfib.v12i12.520

Palavras-chave:

Compliance, Administração Pública, Lei Anticorrupção

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância do Compliance Público em nosso país, sobretudo com o advento da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Nesse sentido, o programa de compliance apresenta-se como importante mecanismo de gestão, trazendo normas de integridade e conformidade para os atos da Administração Pública. Através dele, são avaliados os riscos dentro de sua estrutura para detectar, prevenir, remediar e punir quebras de integridade.

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Biografia do Autor

Marcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini, FIB Bauru

Advogada, Presidenta da OAB Bauru (gestão 2019-2021 e 2022-2024), Mestra em Direito e Professora das Faculdades Integradas de Bauru- FIB.

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Publicado

2021-12-18