A adoção e a homoparentalidade na Legislação Brasileira
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v12i12.524Palavras-chave:
Adoção, Homoparentalidade, União homoafetivaResumo
Este estudo procura apresentar a adoção por casais com orientação sexual diversa, ou seja, casais em união homoafetiva, seus requisitos e efeitos. Analisa-se a Jurisprudência sobre o assunto e a repercussão no meio jurídico pátrio.
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Referências
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