Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aspectos práticos, evolução e consolidação no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo tem por objetivo abordar a partir de uma perspectiva prática os principais pontos de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suas resoluções no âmbito das relações civis-empresariais, valendo-se de pesquisa de doutrina e jurisprudência, que indicam a evolução do instituto desde que ingressou no sistema processual com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, bem como a sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, com a sedimentação de seus temas mais controvertidos. São tratados os requisitos para a instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quem são os legitimados a figurar nos polos ativo e passivo do incidente em cada uma das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica hoje reconhecidas pela doutrina, o alcance da suspensão legalmente prevista em relação ao processo principal, a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência no bojo do incidente, além da possibilidade ou não de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.