de Vidis GAM, Ferraresi CS. A eficácia dos direitos fundamentais: análise constitucional do direito de comunicação no Brasil. MP [Internet]. 31º de agosto de 2018 [citado 16º de novembro de 2024];6(6). Disponível em: https://revistasfib.emnuvens.com.br/multiplicidadefib/article/view/68