Inclusão das áreas de preservação permanente (app) no computo da área da reserva legal florestal (RL): retrocesso ou progresso ecológico?

Resumo

O Brasil estabeleceu um sistema jurídico peculiar de proteção e conservação da biodiversidade, cuja concepção está fundamentada numa complementaridade sinergética entre as áreas protegidas pelo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) – as áreas de preservação permanente e as reservas legais florestais –, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei n° 9.985/2000) e, complementarmente, pelas reservas indígenas.