Direitos Humanos LGBTQIA+: Direito a constituir família e realizar planejamento familiar

Resumo

Este trabalho versa sobre o direito humano e fundamental das pessoas LGBTQIA+ em constituir família e especificamente a situação de casais homoafetivos de mulheres que não conseguem gestar filhos de forma natural e optam pela inseminação caseira, prática que busca reproduzir em ambiente doméstico e sem intervenção médica a reprodução humana assistida, que não regulamentada, apesar de não ser ilegal. Buscou se, através da metodologia de revisão bibliografia, demonstrar possíveis soluções para a omissão legislativa em relação a inseminação caseira, a fim de assegurar o direito dos casais homoafetivos constituir família, bem como, produzir a mínima segurança jurídica sobre o tema, para isso foi abordada breve parte histórica dos Direitos Humanos, em especial os direitos das pessoas LGBT, buscando enfoque no direito humano a constituir família e realizar planejamento familiar. Concluindo que a omissão legislativa acerca da prática em estudo, é grave violação dos Direitos Humanos, pois não havendo legislação que conduza essas relações familiares, as mesmas precisam se socorrer ao judiciário, e mais uma vez não existindo condutor para essas decisões, as mesmas ficam à mercê do livre arbítrio do magistrado, influenciados por seus valores pessoais.