Supremo Tribunal Federal em Defesa dos Direitos Fundamentais

Abstract

A Constituição do Império, de 25 de março de 1824, em seu título 6, artigo 151, previa o Poder Judicial independente e composto por juízes, sendo que no artigo 163 havia a previsão do Supremo Tribunal de Justiça, cujas composição e competências, porém, em muito pouco se assemelhavam ao futuro Supremo Tribunal Federal; principalmente, em face da ausência de previsão do controle jurisdicional de constitucionalidade