O regime jurídico das organizações sociais sem fins lucrativos

Abstract

Cuida-se de pesquisa bibliográfica com vista a demonstrar o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que, em cooperação com a Administração Pública, responsável por repasse de verbas do erário, estão sujeitas ao enquadramento civil e penal das pessoas jurídicas de direito público, juntamente com o órgão da Administração Pública direta ou indireta responsável pelo repasse da verba pública.