O relatório da averiguação de incidente administrativo (RAIA) como instrumento de fiscalização no município de Jaú

Abstract

ste trabalho apresenta um estudo de viabilidade sobre o Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo (RAIA) como instrumento de fiscalização administrativa municipal na cidade de Jaú/SP, representando o ineditismo e um grande avanço nas relações institucionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo com o Poder Executivo Municipal, pois amplia o espectro de atuação do exercício da polícia administrativa de preservação da ordem pública no âmbito do interesse local.