As interceptações telefônicas como prova cautelar e os princípios do contraditório e da ampla defesa

Abstract

A interceptação de conversas telefônicas transformou-se em um poderoso meio do Estado para obtenção de provas no processo penal. Trata-se de um instrumento necessário e importante para o combate da criminalidade, previsto na Constituição Federal, no art. 5 º, inc. XII, segunda parte, com a ressalva de que somente pode ocorrer por ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.