A atuação legislativa e executiva: uma exigência para a concretização do direito fundamental à moradia

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal abordar a importância do Poder Legislativo e Executivo, rumo à concretização dos preceitos constitucionais, especialmente do direito à moradia, assim como a obrigatoriedade de atuação destes Poderes, em prol da concretização deste direito, cuja obrigatoriedade é alicerçada na força normativa da Constituição e no princípio da dignidade da pessoa humana, que limitam a discricionariedade legislativa e executiva.