A desjudicialização em Portugal: razões oficiais e medidas adotadas pelo governo

Abstract

Constitui este trabalho o ponto de partida na execução do projeto de investigação apresentado e aprovado junto ao programa de pós-doutorado em Direito oferecido pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal).