Breves considerações sobre a constitucionalidade dos regulamentos autônomos frente ao princípio da separação de poderes no Brasil

Abstract

O presente artigo tem por objetivo trazer ao leitor a problemática que circunda a admissibilidade dos chamados ‘regulamentos autônomos’ no Direito Brasileiro, apresentando a divergência doutrinária sobre o tema que perdura até os dias de hoje tendo a mesma sido agravada em razão de modificações realizadas na Constituição Federal que avivaram os posicionamentos conflitantes de renomados administrativistas.