A regulamentação do comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013)

Abstract

 tema “comércio eletrônico” é atual e complexo e sobre ele pairam muitas dúvidas e principalmente controvérsias. Isto faz com que o Decreto 7962/2013 que o regulamenta seja – ou pretende-se que seja - instrumento de pacificação das contendas que emergem das relações de consumo mantidas por este meio.