A não incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição

Abstract

Este artigo tem o escopo de analisar sistematicamente o cálculo dos valores das aposentadorias do sistema previdenciário público, por meio das recentes alterações ocorridas nos métodos de aferição da renda mensal destes benefícios. Em especial, a não incidência do fator previdenciário, conforme a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015.