O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na visão do Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho contempla um estudo sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na visão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal instituto, embora pouco estudado, possui grande relevância no mundo jurídico, uma vez que ao Tribunal Contas compete constitucionalmente, em linhas gerais, a fiscalização da aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, e assim tendo como o seu destinatário final diretamente a sociedade.