O crédito previdenciário a favor da fazenda pública e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos

Abstract

A previdência social é um direito social constitucionalmente previsto (art. 6º - CF). Nesta estão considerados extenso rol de benefícios a serem concedidos tantos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS; art. 201 – CF), como pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS; art. 40 – CF), estes atinentes aos vários entes da Federação. Ocorre, no entanto, que muitas vezes são concedidos benefícios de forma indevida e, constatado o fato, incumbe ao ente público gestor a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para ressarcir o erário. Deste modo, considerando que a jurisprudência tem entendimento consolidado sobre o tema e sem a pretensão de esgotamento em sua análise, o objetivo das presentes considerações é delinear os fundamentos básicos para a atuação do ente público gestor da previdência social na persecução processual para a repetição do indébito junto ao beneficiário.