Identificação civil: uma análise jurídica sobre a sistematização dos dados distintivos humanos no Brasil

Abstract

A identificação civil da pessoa natural com enfoque no entendimento acerca da sistematização dos dados distintivos no Brasil é a temática central do estudo a ser apresentado. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é ponderar, por meio de uma análise jurídica, bibliográfica e documental, se o modo como estão sistematizadas as informações pessoais no Brasil garante a identificação civil da pessoa natural em atenção ao avanço tecnológico e em respeito à segurança, à privacidade e ao direito à identidade. [...]