A desconsideração da personalidade jurídica no Código do Consumidor e sua influência nas demais relações jurídicas regidas pelo Código Civil

Abstract

O presente estudo tem por objeto apresentar uma abordagem relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua inovadora previsão no Código do Consumidor que alterou significativamente o olhar sobre a limitação da responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como inspirou o legislador a repetir a positivação do instituto no Código Civil como forma de coibir atos fraudulentos não apenas nas relações de consumo, mas também nas demais responsabilizações contratuais decorrentes de atos de sociedades não empresárias. A escolha do tema em exame se dá justamente de forma a ressaltar um dos inúmeros avanços trazidos pela Lei 8.078/90 que este ano comemora 30 (trinta) anos de vigência tendo transformado a forma de pensar e agir de consumidores e fornecedores/produtores de bens e serviços. Assim, parte-se das primeiras abordagens do instituto entre os doutrinadores estudiosos do direito até sua positivação no Estatuto do Consumidor e sua consequente consagração no Código Civil.