O Código de Defesa do Consumidor em tempos de pandemia e a limitação de compras de produtos

Abstract

O presente artigo tem por escopo tecer algumas considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor em face da pandemia de coronavírus (COVID-19) que a humanidade está passando, notadamente o Brasil, na busca de trazer a baila uma questão antes nunca vivida pela sociedade.
Embora seja um tema hodierno, muito pouco se discute acerca da aplicabilidade do Código do Consumidor em tempos de pandemia.
Tal estudo ganha importância impar no que tange a aplicabilidade dos dispositivos consumeristas previstos no Código do Consumidor, à medida que a maioria das pessoas desconhece seus direitos em época de pandemia. Assim, o presente escrito possui por fito democratizar a informação. Neste contexto, o presente estudo abordará inicialmente o que se denomina “pandemia”, onde inúmeras são as situações em que as pessoas tiveram e têm que tomar decisões acerca do seu próprio destino.  Após, serão abordadas questões sobre a decretação do estado de calamidade pública no Brasil, procurando dar ao menos uma noção do que ocorreu com tal decreto. Depois faremos uma abordagem específica acerca do Código de Defesa do Consumidor em tempos de pandemia, e sua relação com a limitação de compras de produtos.