Entre a norma e a realidade: a Hermenêutica do consenso na aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos pequenos municípios

Abstract

O presente artigo analisa a Lei nº 14.133/2021 sob a perspectiva do desenvolvimento nacional sustentável, investigando sua aplicabilidade na realidade dos pequenos municípios brasileiros. O estudo problematiza a tensão entre a complexidade normativa do novo regime e a escassez de capacidade institucional desses entes, cenário que fomenta a insegurança jurídica e a paralisia decisória. A partir de uma abordagem baseada na "hermenêutica do consenso" e no "primado da realidade" (art. 22 da LINDB), propõe-se a superação do formalismo burocrático em favor de uma governança adaptativa. Examina-se a instrumentalização estratégica de mecanismos de discriminação positiva, como a licitação exclusiva para microempresas e o parcelamento do objeto, como vetores de indução econômica local. Conclui-se que a efetividade das compras públicas como política de fomento depende da transição para um controle externo finalístico e pedagógico, capaz de considerar as dificuldades reais do gestor e validar escolhas discricionárias que priorizem o retorno social e a redução das desigualdades regionais.