Vol. 17 No. 17 (2026): Reflexões sobre o Direito, Vol. XVII (Fluxo Contínuo)

Artigos

• O Direito a um Clima Saudável e a Agricultura Urbana

  Marcelo Budal Cabral, Alysson Maia Fontenele

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• Educação Jurídica e perspectiva de gênero: fundamentos da Pedagogia Histórico-Crítica para uma formação emancipatória

  Maria Cláudia Zaratini Maia

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• A justificação econômica ou empresarial nos crimes de insolvência puníveis em Espanha

  Miguel Bustos Rubio

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• Infraestruturas regulatórias computacionais para dados de saúde

  Wilson Engelmann

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• Entre a norma e a realidade: a Hermenêutica do consenso na aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos pequenos municípios

  Rodolfo Queiroz Machado

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• Doble imposición en la Unión Europea y una clara laguna jurisdiccional: hacia un Tribunal Fiscal Europeo con competencia vinculante

  Patrícia Anjos Azevedo, Marco Miguel Pereira Rodrigues

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