Proteção ao trabalho da mulher: os direitos conquistados e os direitos que já foram efetivados na atual sociedade brasileira

Resumo

A Constituição Federal de 1988 igual homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, XX, dispôs sobre os direitos dos trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. As normas específicas que se referem à mulher são aplicadas como normas especiais.