Direito humano fundamental à saúde da pessoa com deficiência

Resumo

Com o ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009 houve um ganho qualitativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.