Estudo de impacto de vizinhança e moradia: a política urbana sob a ótica da função social da propriedade, em sua construção histórica no Direito Brasileiro

Autores

  • Nazil Canarim Junior
  • Renato Chinali Canarim

DOI:

https://doi.org/10.59237/jurisfib.v8i8.258

Resumo

Resultados da pesquisa O presente trabalho tem por escopo a realização de breves reflexões a respeito da proteção ao direito de moradia na perspectiva do Estudo de Impacto de Vizinhança, esse instrumento da política pública urbana desenvolvido sob a égide da Constituição Federal de 1988, com a inspiração da garantia fundamental da função social da propriedade.

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Publicado

2018-09-04