Estudo de impacto de vizinhança e moradia: a política urbana sob a ótica da função social da propriedade, em sua construção histórica no Direito Brasileiro

Abstract

Resultados da pesquisa O presente trabalho tem por escopo a realização de breves reflexões a respeito da proteção ao direito de moradia na perspectiva do Estudo de Impacto de Vizinhança, esse instrumento da política pública urbana desenvolvido sob a égide da Constituição Federal de 1988, com a inspiração da garantia fundamental da função social da propriedade.