O Direito e a judicialização da saúde no Brasil

Abstract

Diante da evidente necessidade humana em consagrar o progresso de seus direitos sociais, bem como a proteção de garantias em sociedade, os legisladores constituintes, representando a vontade do povo e as normas de seu Estado, cuidaram de eleger quais os dentre direitos existentes são fundamentais da pessoa humana.