Aspectos de validade da cláusula proibitiva de casamento

Abstract

O presente artigo pretende analisar os aspectos de validade da cláusula proibitiva de casamento. A referida cláusula é relativamente comum na doação com encargo, no testamento e, ainda, no divórcio, neste último caso quando tal condição é imposta a um dos separandos para a homologação do formal de partilha.