Habeas Corpus

Abstract

O texto original da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVIII, prevê que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Vale ressaltar que, dada a importância desta garantia individual, ela vem prevista no rol dos direitos fundamentais.