Da Usucapião Especial de imóvel urbano e as alterações introduzidas pela Lei 13.105/2015
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v13i13.616Palavras-chave:
Estatuto das Cidades; Usucapião; Prescrição Aquisitiva; Autonomia Jurídica.Resumo
O presente estudo objetiva refletir acerca da usucapião especial de imóvel urbano, após as alterações verificadas pela vigência das Leis nº 11.977/2009, nº.12.424/2011 e n.º 13.105/2015, dando ao instituto autonomia jurídica. Através da análise dos principais dispositivos constitucionais e legais, dos principais doutrinadores e da jurisprudência atual, pretende-se demonstrar que as alterações sofridas conferem à espécie de prescrição aquisitiva, um regime jurídico específico da usucapião de imóveis urbanos diverso das já conhecidas modalidades ordinária e extraordinária, notadamente com o advento do Estatuto das Cidades.
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