Direito à educação: a influência do ensino público para sua efetivação

Abstract

O presente estudo visa demonstrar a influência que o ensino público exerce para a efetivação do direito à educação. Para tanto, o mesmo analisa a ênfase dada ao direito à educação na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observando as garantias estabelecidas com o objetivo de analisar como o ensino das escolas públicas, por meio de dados oficiais do governo, contribui para a efetivação desse direito.